/ :
(. TO 3E PUBLISHED IN T T 3 GAZETTE OF INDIA EiTRAORD.IHARY FART I I „ SECTION 3 ( i ) DATED 15tBH D^G • 1 9 3 6 ) GOVERNMENT 0 ? IMDIA MINISTRY" OF HOME AFFAIRS HEW DELHI t h e 1 5 D e c e m b « r 3 1 9 8 6 .
NOTIFICATION No. G . S . R . -\h$7 I n e x e r c i s e of t h e power s c o n f e r r e d by • s e c t i o n 37 of t h e Pun j ab R e - o r g a n i s a t i o n A c t , 1966(31 of 1 9 6 6 ; , t h e C e n t r a l Government h e r e b y e x t e n d s t o t h e Union t e r r i t o r y of C h a n d i g a r h , t h e E a s t P u n j a b Urban Rent R e s t r i c t i o n (Amendment) A c t , 1935 (Pun jab Ac t No. 2 of 1 9 3 5 ) , a s i n f o r c e i n t h e S t a t e of P u n j a b a t t h e d a t e of t h i s n o t i f i c a t i o n , s u b j e c t • • ' t o t h e f o l l o w i n g m o d i f i c a t i o n s , namely*— . ^ r - ' - " • MODIFICATIONS 1 Throughou t t h e A c t , f o r t h e words " t h e E a s t P u n j a b .
Urban Ren t R e s t r i c t t ^ f t . A c t , 1 9 4 9 " , -whe reve r t h e y .. -"• -." o c c u r , t h e words " t h e . P u n j a b Urban R e n t R e s t r x e t i o n '•' A c t , 1949" s h a l l be s u b s t i t u t e d .
2 . I n S e c t i o n 13-A a s s u b s t i t u t e d by s e c t i o n ;4> --.'•• X (a) i n t h e o o e n i n q p a r a g r a p h , f o r t h e worcls,.; f i g u r e s and b r a c k e t s "commencement of, t h e E a s t Punjab-., :-.. • .
Urban Rent R e s t r i c t i o n (Amendment) Act, , 193,5 / X. ...
t h e w o r d s , f i g u r e s and b r a c k e t s " e x t e n s i o n o f | t h e ' E<? s t P u n j a b Urban, Rent R e s t r i c t i o n ( A m e n d m e n t ) _ - r A c t , 1985 t o t h e Union t e r r i t o r y of C h a n d i g a r h •.. ;
s h a l l be s u b s t i t u t e d ; .^- • • [ ' • . : . - - ' ' : ' r 6 t : \ ' \ : l (hi in the f i rs t proviso* for cl&uaaiaH^ the f l o w i n g c l a u s e s h a l l be s u b s t i t u t e d , namelyJ^- .:- •;*y) •;.£-.• .•,;
" ( a ) i n t h e c a s e of d e a t h of s u c h s p e c i f i e d .; , ;
l a n d l o r d , b e f o r e t h e e x t e n s i o n of t h e . E a s t P u n j a b Urban Rent R e s t r i c t i o n (AmendmentJv A c t , 1935 t o t h e Union t e r r i t o r y of , : - ""'""". C h a n d i g a r h w i t h i n one y e a r of such ;•-,> e x t e n s i o n ; " . ';';•..'• lj- ., A N N J S ^ S „ . Tfrjriavi RPWT" RESTRICTION qnffi EAST PUNJAB UilBAM KfcNJ. KSUOJ-^O.
(AMENDMENT) ACT, 1 9 8 5 ( P u n j a b A c t 2 of 1 9 8 5 ) AN ACT t o a , e n d t h e E a s t P u n j a b U r b a n R e n t R e s t r i c t i o n A c t , 1 9 4 9 .
x. a K-- -fhp t r p c f i s l a t u r e o f ' t h e S t a t e of ' P n n j a b ^ t b e ^ r r l ^ i S S ' o , t b a R e p u b l i c o f I n d i a a s f o l l o w s : - „ , , T h l s A c t may b e c a l l e d t h e E a s t P u n j a b u r b a n R e n t t T t l l . R e s t r i c t i o n (Amendment) A c t , 1 9 0 5 .
o f P u n j a b 2 , — A C ^ 3 " 0 f " • ^a) i n c l a u s e (h) , f o r t h e w o r d s " ^ J ^ u l e ' , 1 9 4 9 . l a J ^ h e v o r c l a n a f i g u r e " S c h e d u l e d " s h a l l be s u b s t i t u t e d ; a n d ' ( b ) a f t e r c l a u s e ( h ) , t h e f o l l o w i n g c l a u s e s h a l l b e i n s e r t e d , n a m e l y s - ' " - « f h h ) ' s p e c i f i e d l a n d l o r d 1 . u e a n s a p e r s o n who (1 * E e n t i t l e d t o r e c e i v e r e n t m r e s p e c t . o i a b u i l d i n g on h i s own a c c o u n t a n d who l a h o l d l n q o r h a s h e l d a n a p p o i n t m e n t J a p u b l i c s e r v i c e o r p e s t i n c o n n e c t i o n ' .. w i t h t h e a f f a i r s o f t h e U n i o n o r of a- ' " ' , S t a t e . " • • i »„». i n s e c t i o n 1 3 , a f t e r s u b - 3- I n t h e p r i n c i p a l a c t , i n f e c i . ^ e i n s e r t e d , s e c t i o n U ) , t h e f o l l o w i n g s u b - s e c t i o n s t a l l b n a m e l y : - ^r-om a r e s i d e n t i a l f s e f p u n ^ b ' ' o r * ; , ™ d e u n d e r s e c t i o n 1 3 - A ^ t b ^ A c t 3 o f 1 9 4 9 . ^ - « j £ ; U u a o ; ; 1 a - d a u g b t e r - r n - .
, „,^~vi a n p c i f l e d l a n d l o r d , - l a w o r s u c n s p c c i n t c *+- f o r a c o n t i n u o u s p e r i o d of , - ~ - ' U ) S ; : e ^ n ? h s l ? o r f t h e V a t e of s u c h e v i c t i o n ; o r ' Cb) ' • w i t h i n a p e r i o d o f ^ ^ ^ B ^ £ of s u c h ^ ^ ^ ^ ^ f ' ^ e n ^ u i l d i n g ^ f r o i n w h i c h w h o l e o r a n y P a r t ° J ! !U C" a n y p e r s o n o t h e r t h e n e n a n t w a s e v i c t e o , t o any y t h a n t h e t e n a n t ? C o n t d . . . 2 / - — *?• — Such evicted nenant may apply to the Controller, .or an order directing that the possession of the building snail 1 restored to him and the Controller shall make an order accordingly."
Insertion of new section 13-A in Punjab Act 3 .of 1949.
I n following section the pr incipal Act, a f t e r section. 13, the i l l be inser ted , namely lvs- "13-3 Where a specified landlord at any time, Within one year prior to or within one year after the date of his retirement or arter his retirement but within one year of the date of Right to recover immediate possession of residential or scheduled building to accrue to certain persons.
/or scheduled building or any part or parts of such building extension of the East Punjab Urban Rent, restriction (Amendment) Act, 1985, whichever is later, gpplies t o t b s _ Controller alongwith a certificate from the authority competent to remove him from service indicating the date of his retire ment and his affidavit to the effect that he does not .own and pdssess any other suitable accommodation in the local area in which he intends to reside to recover possession of • his residential building or Scheduled building, as'the case may be, for his own occupation, there.shall accrueon and from the date of such application _ .to such specified landlord, notwithstanding t h i n g contained elsewhere in this Act or in any other law for the time being in force or in any contract (whether expresses or implied), custom or usage to the _^ contrary, a right to recover immediately ' the possession"of such residential buildm, if it is let out in part or parts- - . ?
Provided that in case of death of. t h* ^ i f i e d landlord, the widow of widower of such specified landlord'and in the case of death of such wipow or widower, a child or a grandchild or, a-mde^d daughter-in-law who was dependent upon such specified landlord at the time of his- ^ h shall be entitled to make an application under this section to the Controller, - in the case of death of such ^ i f i e d landlord, before the extension of "the £a.st Punjab urban Rent Re strict ion (Amends^.
Act, 1985 to the Union .territory at Chandigarh within one yea-r of such_ extension;^ -- contd..3/-
(a) - .p ri-^a--}-. nf such s p e c i f i e d ( b ) , n 5 ':% f L t o t £ S £ c o r r ^ e n c e S n t , bu t b e f o r e t h e d S h of b i s r e t i r e m e n t . w i t h i n one y e a r of t h e d a t e of b i s aea-cn, ,-* • .1 - , « , o - d e a t h of such s p e c i f i e d l a n d l o r c ( c ) m t h e c a s e o t a e a ^ i u ^ Q £ h i s a f t e r such ^ ^ ^ f | ^ of t h e d a t e of r e t i r e m e n t / w i t h i n OR*. y;—*- such r e t i r e m e n t ;
t h e p o s s e s s i o n o^ m , which b e l o n g e d t o such , ^ S S a S ^ - " 3 5 S i . ' S h i s d e a t h s h a l l a o d r u e t o t h e a p p l i c a n t : _ • . . _x. n o t h i n g i n t h i s s e c t i o n s h a l l P r o v i d e d f « - T a " ° ^ t j o r t a n y p e r s o n t o be so c o n s t r u e d a s c o n i ^ r r r r e s i d e n t i a l o r . S S & r a S S i o b T u s l v f o f any p a r t o r p a r t s t h e r e o f , i f i t i s l e t o u t i n p a r t o r p a r t s .
. - - f i l E t h e - t h a t t h e C o n t r o l l e r may g i v e t h e - ^ P r o v i d e d f u r t h e r . ™ £ , vH-tina t h e s p e c i f i e d • t e n a n t a r e a s o n a b l e p e r i o d f o r ^ i n g widower , c h i l d .
l a n d l o r d o r , a s t h e c a s « ^ - p ' s s e s s i o n of t h e g r a n d c h i l d o r «£°™*£ s S e d S l e d b u i l d i n g , S S t h e c a s e . - • • ^ ^ ' ^ ^ ^ ^ ^ ^ so a£ no,,o e^ee.
t h r e e mon ths i n t h e a g g r e g a t e .
•= 4-V,T c q p c t i O H i t h e • E x p l a n a t i o n . - F o r t n e | P u r p o r e e O ; . i t h r . o n ? .
: ' I p S r i e T l a n a r o r a " o t n e r w i s e t h a n by r e s i g n a t i o n . ' ^•nrir^l Act, a f t e r s e c t i o n 1 8 , t h e S ? s e e S o n l f o l l o w i n g s e e t i o n s h a l l be i n s e r t e d , — l y - 18-A-and 18-B _ , x g ^ ^ a p p l i c a t i o n u n d e r s e c t i o n ^ 3 ^ i n Pun jab Act S p e c i a l ^ . ^ ^ ^ w l t h l ^ w i t h " t h e p r o c e d u r e s p e c i f i e c 3 of 1 9 4 9 . p r o e e - s h a l l £ ^ . ^ _ , - ^ a c c o r d a n c e ^ d i s p o s a l of - ^ a p p l i c a t i o n s . u n d e r s e c t i o n 13-A.
^ r o l r / s p o e l f l e d i n Sohedule I ! .
' ( 3 ) (e) The s a l o n s i s s u e d u n d e r s u b - g * ^ £ * * & £ s e r v e d on t h e t e n a n t a s f a r a s may-be , m aeeor . . - con tdo .4 /— • —: 4* — . , rtmOT'q-lr)ng of Orde r V of t h e F i r s t S c h e d u l e Lo Ihe r S ? e P o ? C i v i l P r o c e d u r e , 1 9 0 8 . The C o n t r o l l e r s h e l l xn ~\-,•+.,„,-, ^ i r p c t t h a t a copy cf t h e summons be a l s o a d d i t i o n d i r e c t x n a t a _ py . acknowledgement due s i m u l t a n e o u s l y s e n . by r c g i s ^ c i t u yu h _ „ ^ ^ . i ^ =rr-F>rvfc a d d r e s s e d t o t h e t e n a n t o r h i s a g e n t empowered t o a c c e p t ?h r s e r v i c e a t t h e p l a c e where t h e t e n a n t o r h i s a g e n t ^ c t u l l l y and v o l u n t a r i l y r e s i d e s o r c a r r i e s on b u s i n e s s o r p e r s o n a l l y works f o r g a i n and t h a t - o t h e r copy of . h e ^v,t. K» a f f i Y r t l a t some c o n s p i c u o u s p a r t of t h e co l l i d ing " p e c t h e r e o f t h e a p p l i c a t i o n u n d e r s e c t i o n ! 3-A h a s been made .
(b) When an acknowledgement p u r p o r t i n g t o be s i g n e d b y t h e t e n a n t o r h i s a g e n t i s r e c e i v e d b y • t h e C o n t r o l l e r n~ t h e r e g i s t e r e d a r t i c l e c o n t a i n i n g t h e summons i s d e c e i v e d back w i t h a n e n d o r s e m e n t p u r p o r t i n g t o h a v e b e e n made by a p o s t a l employee t o t h e e f f e c t t h a t t h e t e n a n t o r n i s a g e n t h a s r e f u s e d t o t a k e d e l i v e r y of t h e r e g i s t e r e d a r t i c l e and an e n d o r s e m e n t i s made by a p r o c e s s s l r v e r t o t h e S f e c t t h a t a copy of t h e s u m m o n s h a s b e e n a f f l S e d a s d i r e c t e d b y t h e C o n t r o l l e r ^ - ^ ^ P - u o u s n a r t of t h e b u i l d i n g and t h e c o n t r o l l e r a f t e r such e n q u i r y S be deems f i t , i s s a t i s f i e d a b o u t t h e . c o r r e c t n e s s of t h e e n d o r s e m e n t ^ he .may d e c l a r e t h a t t h e r e h a s been a v a l i d S e r v i c e of t h e summons on t h e t e n a n t : * ..; .,,_..
(4) ; T h e ' t e n a n t on. whom; t h e s e r v i c e of' ^ P j | M | - % | f n , £ F ^ i f d u i s s S f r ^ e s an S l ^ - S ^ ^ V p r o u S f o n w h i c h ^ e s e e k s t o c o n t e s t t h e a p p i i c a t i o n - f o r e v i c t i o n and o b t a i n s l e a v e " f r o m t h e C o n t r o l l e r a£ h e r e i n a f t e r p r o v i d e d , and i n d e f a u l t of h i s a p p e a r a n c e i n n u - s u a r c e of t h e summons ' or . h i s o b t a i n i n g such l e a v e , . t h e S t S m e n t made by t h e s p e c i f i e ^ l a n d l o r d ^ a s ^ t h e c a s e mav be t h e widow, widower , c h i l d , g r a n d c h a J d i or . t h e .
S 3 o « d d a u g h t e r - i n - l a w erf; such f f ^ ™ ^ ^ t h e a p p l i c a t i o n f o r e v i c t i o n s h a l l b e d e ^ d t o b e n t i t l e d a d m i t t e d by • t h e t e n a n t and t h e a p p l i c a n t s h a l l be e n t i t l e t o a n o r d e r f o r e v i c t i o n of t h e t e n a n t .
(5) . The C o n t r o l l e r m a y g i v e t o t h e t e n a n t ^ v o to;
c o n t e s t t h e a p p l i c a t i o n i f t h e a t f i d a v i t f i l e d hy t h e , - - „ n 3 n + - fliscloses such f a c t s a s would d i s e n t i t l e t n e S e c i f i e d n ' r d o r , a s t h e c a s e may .be,- t h e widow,.
• w f d o w e r f c h i i d , g r a n d c h i l d o r widowed d B u t ^ e r - ^ l a w of such s p e c i f i e d l a n d l o r d from o b t a i n i n g an o r d e r f £ £ r e c o v e r y of p o s s e s s i o n of t h e " " d e n t i a b u i l d i ^ « .
s c h e d u l e d b u i l d i n g , a s t h e j a s e may b e , unde r s e c t i o n 1 3 " A * . c o n t d . . 5 / - . -'"•" .
t h e
(6) Whore l e a v e i s q r n n t e d t o t h e t e n a n t t o c o n t e s t t h e a p p l i c a t i o n , t h e C o n t r o l l e r s h a l l commence t h e h e a r i n g • on a d a t e n o t l a t e r t h a n one month from t h e d a t e on wh ich t h e l e a v e i s g r a n t e d t o t h e t e n a n t t o c o n t e s t and s h a l l h e a r t h e a p p l i c a t i o n from day t o day t i l l t h e h e a r i n g i s c o n c l u d e d and a p p l i c a t i o n d e c i d e d . ,
(7) N o t w i t h s t a n d i n g a n y t h i n g c o n t a i n e d i n t h i s A c t , t h e C o n t r o l l e r s h a l l w h i l e h o l d i n g an i n q u i r y i n a p r o c e e d i n g t o ' w h i c h t h i s s e c t i o n a p p l i e s i n c l u d i n g - t h e - r e c o r d i n g of e v i d e n c e , f o l l o w t h e p r a c t i c e and p r o c e d u r e of a Cour t of Smal l C a u s e s .
(8) 'Jo a p p e a l o r second a p p e a l s h a l l l i e a g a i n s t an o r d e r f o r t h e r e c o v e r y of p o s s e s s i o n of any r e s i d e n t i a l b u i l d i n g o r s c h e d u l e d b u i l d i n g ' m a d e by t h e C o n t r o l l e r m a c c o r d a n c e w i t h t h e pffcedure s p e c i f i e d i n t h i s . s e c t i o n - • ;
p r o v i d e d t h a t t h e High Cour t may,- f o r t h e p u r p o s e .
of s a t i s f y i n g i t s e l f t h a t an o r d e r made by t h e C o n t r o l l e r , u n d e r t h i s s e c t i o n i s a c c o r d i n g - t o l aw , c a l l f o r t h e r e c o r d s of t h e c a s e and p a s s such o r d e r i n r e s p e c t t h e r e t o a s i t t h i n k s f i t . . , ! ' -
(9) Save a s o t h e r w i s e p r o v i d e d i n t h i s s e c t i o n t h e p f c e d u r e f o r t h e d i s p o s a l of a n a p p l i c a t i o n f o r e v i c t i o n u n d e r s e c t i o n 13-A s h a l l be t h e same a s t h e procedure i o r , ' t h e d i s p o s a l o f a p p l i c a t i o n s by t h e . C o n t r o l l e r .
18 -B S e c t i o n 18-A o r any r u l e made f o r t h e purpose_• t h e r e o f s h a l l have e f f e c t n o t w i t h s t a n d i n g a n y t h i n g i n c o n s i s t e n t t h e r e w i t h c o n t a i n e d e l s e w h e r e i n t h i s A c t o r i n any o t h e r l aw f o r t h e t i m e b e i n g m f o r c e . ?
S .ec t ion 18-A t o have o v e r - r i d i n g e f f e c t . ' ''.
Amenaifien-t 6 . I n t h e p r i n c i p a l A c t , "in s e c t i o n 1 9 , a f t e r s u b - of S e c . 1 9 - s e c t i o n ( 2 ) , t h e f o l l o w i n g s u b - s e c t i o n s h a l l be i n s e r t e d Of. . J?,un j ah name l y : - Act 3 of 1 9 4 9 . » (2-A) The s p e c i f i e d l a n d l o r d o r t h e widow, widower , ch i l cL /o r widowed d a u g h t e r - i n - l a w of such £ g r a n d c h i l d l a n d l o r d , a s t h e c a s e may b e , who h a v i n g e v i c t e d a t e n a n t from a r e s i d e n t i a l b u i l d i n g o r a s c h e d u l e d b u i l d i n g i n p u r s u a n c e of an o r d e r made u n d e r s e c t i o n 13-A d o e s n o t occupy i t f o r a c o n t i n u o u s p e r i o d of t h r e e months from t h e d a t e of such e v i c t i o n o r l e t s o u t t h e whole ' o r any p a r t - o f such b u i l d i n g from which, t h e c o n t d . - o / - t e n a n t was e v i c t e d t c any p e r s o n o t h e r t h a n t h e t e n a n t i n c e n t r a v e n t i o n of t h e p r o v i s i o n s of s u c h - s e c t i o n ( 4 - A ) of s e c t i o n 1 3 , s h a l l be p u n i s h a b l e w i t h impr i sonment f o r a t e r m which may ex t end t o s i x months o r w i t h f i n e which may e x t e n d t o one t h o u s a n d r u p e e s o r b o t h . " A d d i t i o n of 7 . I n t h e p r i n c i p a l A c t , t h e e x i s t i n g S c h e d u l e b h a l l s c h e d u l e I I be numbered a s S c h e d u l e £ and a f t e r S c h e d u l e I a s so in P u n j a b numbered, t h e f o l l o w i n g S c h e d u l e s h a l l be a d d e d / n a m e l y : - Ac t 3 of 1 9 4 9 .
" SCHEDULE I I •'See s u b - s e c t i o n (2 ) of s e c t i o n ! 8 - A - ' Form of summons i n a c a s e where r e c o v e r y of p o s s e s s i o n of r e s i d e n t i a l b u i l d i n g o r s c h e d u l e d b u i l d i n g I s p r a y e d f o r unde r s e c t i o n 13-A Gf t h e Pun jab Urban Rent R e s t r i c t i o n A c t , 1 9 4 9 .
(Name, d e s c r i p t i o n and p l a c e of r e s i d e n c e of t h e t e n a n t ) Whereas S h r i h a s f i l e d an V ' a p p l i c a t i o n (a copy of which i s annexed") f o r y o u r e v i c t i o n from ( h e r e i n s e r t t h e p a r t i c u l a r s of t h e r e s i d e n t i a l b u i l d i n g o r s c h e d u l e d b u i l d i n g ) unde r s e c t i o n 13-A of t h e Pun jab Urban Rent R e s t r i c t i o n A c t , 1 9 4 9 ;
Now, t h e r e f o r e , y o u - a r e h e r e b y summoned t o a p p e a r b e f o r e t h e C o n t r o l l e r w i t h i n f i f t e e n d a y s of t h e s e r v i c e .
t h e r e o f and t o o b t a i n t h e l e a v e of t h e C o n t r o l l e r t o c o n t e s t t h e a p p l i c a t i o n f o r e v i c t i o n u n d e r s e c t i o n 13-A ox t h e s a i d A c t , . i n d e f a u l t whereof , t h e a p p l i c a n t w i l l be e n t i t l e d a t any t i m e a f t e r t h e e x p i r y of t h e s a i d p e r i o d of f i f t e e n d a y s t o o b t a i n an o r d e r f o r y o u r e v i c t i o n from t h e s a i d r e s i d e n t i a l b u i l d i n g o r s c h e d u l e d b u i l d i n g .
Leave t o a p p e a r and c o n t e s t t h e a p p l i c a t i o n may be o b t a i n e d on an a p p l i c a t i o n t o t h e C o n t r o l l e r s u p p o r t e d by an a f f i d a v i t a s i s r e f e r r e d t o i n sub—sect ion (5) of s e c t i o n 18-A of t h e s a i d A c t .
Given u n d e r my hand and s e a l t h i s day of C o n t r o l l e r " .
^ j U - 1 1 0 1 5 / l / 8 6 - U T L ( l 67 ) Jf ( ASHOK NATH ) To JOINT SECRETARY TO THE GOVT. OP INDIA.
The Manager , Government of I n d i a P r e s s , Mayapur i I n d u s t r i a l A r e a , Ring Road, Tvf E W D R T. R T